(DOC. VP 383.7337.9103.2108) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DO PERITO. NÃO CONHECIMENTO. ROL. 

O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.015. A DECISÃO AGRAVADA, A QUAL ACOLHE A PROPOSTA DO PERITO, NÃO SE ENCONTRA LISTADA NO REFERIDO ROL, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OUTROSSIM, NÃO É CASO DE CONHECIMENTO DO RECURSO SOB O ENFOQUE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ).  QUANTO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, § 4º DO CPC, EM ANÁLISE A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, DEIXO DE ATRIBUÍ-LA, EM FAC

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