(DOC. VP 383.6506.2963.3734)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ailton Carlos da Cruz move ação contra o Município de Onda Verde, buscando a nulidade de ato administrativo e reintegração ao cargo público após demissão por abandono de cargo. A sentença declarou a nulidade do ato de demissão e determinou a reintegração, fundamentando que o processo administrativo foi ilegal, sem garantir ao servidor a oportunidade de retorno, conforme o art. 130 da Lei Complementar Municipal 28/2006. II. Questão em Discussão2. A questão em discu

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