(DOC. VP 383.6259.4803.7030)

TJSP. APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SUZANO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE -

Pretensão à declaração de conversão da posse em propriedade, nos termos do art. 26 da Lei Fed. 13.465, de 11/07/2.017, c/c a Lei Comp. Mun. 324, de 11/10/2.018, de imóvel recebido e ocupado desde 17/08/1.992, ou, alternativamente, à condenação do apelado a promover o financiamento do imóvel em questão junto à CEF pelo Sist. Fin. de Habitação - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que seja julgada a ação procedente ou, subsidiariamente, para que seja r

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