(DOC. VP 383.4363.5861.0769)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Embargos rejeitados - Insurgência da ré embargante. JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela ré em sede recursal que justificam a concessão do benefício - CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ - Gratuidade de justiça concedida. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Requisitos dos arts. 319 e 700, § 2º, do CPC, devidamente observados. PROVA ESCRITA - Nota fiscal acompanhada de instrumentos de protesto que constitui prova escrita apta para o manejo do procedimento injuntiv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote