(DOC. VP 383.3877.5556.5638)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE QUADRA DE ESPORTES. art. 33, CAPUT, C/C O art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I.

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante inquestionáveis, consoante as provas pericial e oral produzidas sob o crivo do contraditório. Policiais militares faziam patrulhamento de rotina quando receberam denúncia anônima no sentido de que um indivíduo de camisa clara e bermuda azul estaria vendendo drogas na Comunidade do Cocotá. Diligenciando no local indicado, os agentes da lei avistaram o acusado com as características

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