(DOC. VP 383.1609.1926.8222) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte executada sob a alegação de existência de erro material nos cálculos homologados, apontando suposta incidência de juros sobre juros e a impossibilidade de amortização de depósitos. Requer o acolhimento do recurso para correção do apontado vício. II. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e têm como objetivo exclusivo sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material

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