(DOC. VP 383.1583.9666.3590)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Inconformismo do réu. Contratos de financiamentos ora impugnados já declarados inexigíveis em demanda anterior. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida naquele feito julgado pela 16ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. Identidade de partes e da relação jurídica discutida. Prevenção. Incidência do art. 105 do RITJSP. Precedentes desta E. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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