(DOC. VP 383.1391.3990.1438)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - PRESENÇA -RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE- JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

Se a petição inicial ostenta dos requisitos previstos no CPC, art. 319, não há que se cogitar de seu indeferimento. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito configura ato ilícito causador de dano moral in re ipsa. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Os juros moratórios

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