(DOC. VP 382.8033.1359.8196) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ​MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA/RS​. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. 

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa (Tema 1184 do STF). devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.2. No caso, a execução

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