(DOC. VP 382.8013.5188.8479)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação indenizatória por 90 dias para tentativa de solução administrativa. O autor alega já ter tentado solução administrativa sem sucesso e pleiteia a continuidade do processo judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário esgotar a via administrativa antes de ajuizar ação judicial, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

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