(DOC. VP 382.5589.7499.6793) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL.  CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VIAJAR FAZ BEM SBTUR LTDA.  DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TREINAMENTO E PREPARAÇÃO. ART. 373, I, CPC. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA À ENSEJAR A RESCISÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DA FRANQUEADA NO DISTRATO CONTRATUAL. MULTA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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