(DOC. VP 382.5457.9740.4179)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que determinou a Fazenda Pública o ônus de custear a perícia, por entender aplicável ao caso o Tema 871 do STJ - Pretensão da recorrente ao custeio dos honorários do perito pela parte agravada - Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 871/ST/STJJ - Decisão mantida -

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