(DOC. VP 382.5429.9279.5388)

TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em constatar se foram aplicados juros remuneratórios abusivos e se é autorizada a capitalização de juros. III. Razões de decidir. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada

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