(DOC. VP 382.5200.3776.9217) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GOZO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Petrópolis, com pedido de pagamento em dobro da remuneração relativa às férias dos períodos aquisitivos de 2015/2016 a 2020/2021, acrescida de um terço constitucional e reflexos legais, sob alegação de atraso na concessão e no pagamento, em violação aos arts. 128 e 133 da Lei Municipal 6.946/2012. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento em dobro

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