(DOC. VP 382.2272.5221.8892) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO.  TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.  

Reconhecida a omissão no acórdão embargado no que tange a fixação do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais. Tratando-se de relação extracontratual, caso dos autos, o termo inicial dos juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes para sanar a omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.    

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