(DOC. VP 382.1631.7424.1811)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de reparação de dano moral - Impugnação da autora direcionada à cobrança lançada pela ré em seu desfavor, a título de multa por quebra de fidelidade - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC, dentre as quais inversão do ônus probatório - Exegese da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Hipótese na qual a autora solicitou a portabilidade de duas linhas comerciais (uti

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