(DOC. VP 382.1600.3516.7730)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. SENTENÇA «CITRA PETITA» E CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas: (i) determinar se ocorreu julgamento citra petita; e (ii) estabelecer se os esclarecimentos periciais eram necessários para avaliar o direito aos benefícios pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença é nula por julgamento citra petita ao analisar apenas a incapacidade total atual, deixando de apreciar o pedido

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