(DOC. VP 382.1321.5186.2256) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.

Os embargos devem ser desacolhidos, porquanto não observo na decisão embargada qualquer contradição, ambiguidade, obscuridade e/ou omissão que justifique a oposição do presente recurso, não restando configurada, portanto, nenhuma das hipóteses listadas no CPP, art. 619. A simples leitura da petição do recurso põe à mostra que a intenção do recorrente é a inovação recursal, o que é incabível por essa via. Pelo que se depreende dos autos, houve ingresso do procurador n

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