(DOC. VP 382.0914.1031.3437)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO «RCC» -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o prazo de 15 dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento de distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência a

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