(DOC. VP 381.9451.0496.9039)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA FIXADA SEM TETO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação cominatória, determinando ao réu a imediata autorização e custeio de tratamento médico ao autor, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a multa diária fixada é razoável; e (ii) se deve haver estipulação de prazo para cumprimento da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem c

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