(DOC. VP 381.7808.4352.0235)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Agentes de educação infantil do município do Rio de Janeiro. Pretensão de reajuste previsto pela Lei municipal 6.696/2019 e de pagamento de atrasados. Lei 6.696/2019 que fixou os vencimentos dos agentes de Educação Infantil para os anos de 2020 e 2021, vinculando o administrador público. No caso em exame, extrai-se dos contracheques que instruem a exordial que os valores dos vencimentos básicos dos autores não obedecem ao previsto na aludida Lei municipal 6696/20

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