(DOC. VP 381.6871.7044.5509)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DRÁSTICA REDUÇÃO - CONDIÇÃO ECONÔMICA ATUAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - COMPARAÇÃO COM AQUELA EXISTENTE À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. - A

fixação dos alimentos com base no salário mínimo, critério mais objetivo, é recomendável nas situações em que não são conhecidas a exata remuneração do Alimentante. - A constituição de nova família, por si só, não é circunstância que autoriza a pronta redução do valor dos alimentos preexistentes. - Mantém-se o valor dos alimentos fixados em sentença quando ausente demonstração de que o quantum para o qual foram reduzidos os alimentos sobeja a capacidade financeira do

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