(DOC. VP 381.6287.5674.1869)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. INCONTROVERSO O USO DE SUBSTANCIAIS ILÍCITAS E DO ALCOOL. LAUDO MÉDICO INDICANDO A GRAVIDADE DA QUESTÃO RELACIONADA À DEPRESSÃO EM RAZÃO DO ALCOOL E DAS DROGAS. INTERNAÇÃO ASSINADA PELA APELANTE, ACOMPANHADA DO MÉDICO. FAMILIARES PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DA LEI 10.216/2001. LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 23-A, § 3º, II. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

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