(DOC. VP 381.5201.5357.8126) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Impugnação ao cumprimento de sentença interposta por LUIZ ANDRÉ LODEA, alegando excesso de execução e impenhorabilidade de valores, sob a justificativa de erro no cálculo da correção monetária e dos juros de mora, além de pagamento parcial não considerado e valores creditados em conta bancária referentes a benefício do INSS e salário, classificados como impenhoráveis. A sentença extinguiu o pedido de excesso de execução e julgou improcedente a alegação d

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