(DOC. VP 381.4302.4511.1854)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de auxílio moradia ou cessão de imóvel público. A agravante, responsável por três filhas, uma delas com deficiência, alega dificuldades financeiras e risco de desocupação do imóvel cedido onde reside. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada para fornecimento de au

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