(DOC. VP 381.4110.0910.6612)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº11.945/2009 QUE ACRESCENTOU À LEI 6.194/74 TABELA ESPECIFICANDO OS DANOS CORPORAIS E CLASSIFICANDO A INVALIDEZ PERMANENTE EM TOTAL, PARCIAL COMPLETA, E PARCIAL INCOMPLETA (INTENSA, LEVE E RESIDUAL). HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE INCOMPLETA QUE SE SUBMETEM À DUPLA REDUÇÃO, EM RAZÃO DA INTENSIDADE, POR FORÇA DO QUE DISPÕE A NORMA DO art. 3º, §1º, II, DA LEI DE REGÊNCIA. -

No caso em julgamento a prova pericial revela que o autor foi acometido de ferimento corto-contuso com fratura do tornozelo esquerdo que, a despeito de haver sido tratada corretamente, evoluiu com limitações funcionais leves que lhe acarretou sequelas de caráter permanente na ordem de 25% (repercussão leve), de acordo com a normas da lei 11.945/2009. - Neste passo, conclui-se que o valor da indenização deve ser obtido com a aplicação do redutor previsto na tabela para os casos de «Per

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