(DOC. VP 381.3085.8128.9992)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C INDENIZAÇÃO -

Pedido de limitação dos descontos consignados a 30% dos rendimentos, bem como indenização por danos morais - Impossibilidade - Limitação que cabe no patamar de 40%, por ser a autora servidora pública do Governo do Estado do Ceará (Lei 9.826/74, art. 251), sendo que, no caso dos autos, não restou comprovado que os descontos consignados ultrapassem o patamar legal - Ausente ato ilícito, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos ind

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