(DOC. VP 381.1568.2401.8971)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM ATÉ 30%.

O bloqueio judicial do faturamento da empresa é medida excepcional, que deve ser realizada, apenas, se restarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da devedora, passíveis de penhora. A penhora sobre o faturamento da sociedade executada deve ser limitada a 30% (trinta por cento), garantindo-se ao credor o recebimento do seu crédito sem inviabilizar as atividades empresariais da devedora. V.V. Nos termos do CPC, art. 835, X, é possível realizar a penhora de faturamento da emp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote