(DOC. VP 381.0745.8179.9238)

TJRJ. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA POR FILHA MENOR DE IDADE EM FACE DO PAI. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ESTABELECENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE AMBOS OS GENITORES QUE FOI DEVIDAMENTE SOPESADA. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS GASTOS EFETIVOS DA DEMANDANTE, OU MESMO INFORMAÇÃO DE QUE TENHA NECESSIDADES QUE RESULTEM EM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU DIVERSAS DAQUELAS COMUNS À SUA FAIXA ETÁRIA, CLASSE SOCIAL E SITUAÇÃO FAMILIAR. PENSIONAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA. PERCENTUAL FIXADO PELO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PROVAS DOS AUTOS, DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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