(DOC. VP 380.9119.8523.7320)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL -

Quantum indenitário - Majoração - Cabimento - Conduta reprovável da apelada que merece reparo - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Não demonstração da regularidade pela ré - Abalo psíquico e agravamento da situação econômica da autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote