(DOC. VP 380.9052.2209.6465) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. As regras de impenhorabilidade devem ser interpretadas sob a ótica da máxima efetividade da ordem constitucional, pois tratam de garantias de direitos fundamentais.  2. Ônus de comprovar que o imóvel constrito trata-se de bem de família, previsto na Lei 8.009/90, art. 1º, é daquele que alega a sua impenhorabilidade, do qual se desincumbiu a parte agravada. Existente prova nos autos apta a amparar a invocada proteção, mantem-se a decisão do juízo de origem, que reconheceu a

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