(DOC. VP 380.4752.1814.4961)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação visando a reparação de danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel e indenização por danos morais. A empresa CDHU, ré, alega ilegitimidade passiva e requer a inclusão do Município de Nhandeara no polo passivo, sustentando que a responsabilidade pela construção é do município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da CDHU e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Munic�

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