(DOC. VP 380.4270.1076.6874)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: cláusula contratual que versa sobre o pagamento de parcelas contratuais posteriores ao pedido de trancamento de matrícula que é nula, por ser abusiva. Desvantagem exagerada ao consumidor. CDC, art. 51, IV. Devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida. Entendimento do STJ (STJ) de que a devolução em

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