(DOC. VP 380.2458.3896.5063) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO DECADENCIAL NÃO APLICADO. REPARAÇÃO CIVIL CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA IMPERMEABILIZAÇÃO. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA MANTIDOS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. A parte ré argui a decadência do direito pleiteado pela parte autora, com fundamento no art. 26, II do CDC. Contudo, melhor sorte não assiste à apelante, na medida em que a pretensão da parte requerente é de indenização pelos vícios construtivos alegados em relação ao imóvel adquirido da parte ré, não se aplicando o prazo decadencial, mas sim a prescrição. Assim, em se tratando de reparação civil contratual, verifico que o entendimento mais recente do STJ é de aplicaçã

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