(DOC. VP 380.1995.1311.1375)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MEDICAMENTO.

Decisão que reduziu o valor da causa por considerar a ela aplicável arbitramento por estimativa. Pedido que corresponde ao proveito econômico obtido, qual seja, o custo anual do tratamento com medicamento, nos termos do § 2º do CPC, art. 292. Decisão reformada, no ponto. Recurso provido

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