(DOC. VP 379.9104.5463.7471) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JÓIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. LEI MUNICIPAL Nº 4.125/23.  IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR. SENTENÇA DE ACORDO COM O JULGAMENTO DE VÁRIOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA HORA ATIVIDADE, AINDA QUE DE MUNICÍPIO DIVERSO.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINANDO DESPROVIDO.

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