(DOC. VP 379.5191.9319.7608)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. MINHA CASA MINHA VIDA. PARTE AUTORA QUE ALEGA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E VÍCIOS NO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENADO A RÉ A INDENIZAR A PARTE AUTORA OS VALORES RELATIVOS AO CONSERTO DO BEM E AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 PARA CADA AUTOR A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO APENAS DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE A PARTE RÉ SEJA CONDENADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL E PARA QUE SEJAM MAJORADOS OS DANOS MORAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO FOI COMPROVADO. CONTUDO, POR MEIO DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS OS VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL, DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. PRECEDENTES DO C. STJ. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ A REALIZAR OS REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE DETERMINOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS COMPROVADAS COM O CONSERTO DO BEM. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA SOMENTE REQUEREU EM SUA PETIÇÃO INICIAL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVAS AO REPARO DO MURO DO IMÓVEL E QUE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO FOI APRECIADO NA R. SENTENÇA, MERECE O REFERIDO DECISUM SER REFORMADO PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA A INDENIZAR AOS APELANTES O VALOR DEVIDAMENTE COMPROVADO RELATIVO AO CONSERTO DO MURO DO IMÓVEL, BEM COMO A REALIZAR O REPARO DE TODOS OS VÍCIOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE AUTORA, E PELA VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO A UMA MORADIA DIGNA. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DOS PARÂMETROS DESTE EG. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.?

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