(DOC. VP 379.2578.3823.0787)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil, do Consumidor e Imobiliário. Ação obrigacional (fazer e não fazer), consistente em pedidos de abstenção de rescisão de contrato e de anotações em cadastros de restrição ao crédito, bem como de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, em virtude do falecimento do promitente comprador, com base nas cláusulas do seguro. Sentença de improcedência. Constatação da existência anterior ação judicial - 0033192-96.2017.8.19.0203 - a qual foi extinta sem

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