(DOC. VP 379.2022.7060.4410)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A apelante foi condenada pela prática do crime de receptação de um celular, sabendo tratar-se de produto de crime, à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 10 dias-multa. Insurge-se buscando absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória, ou, ainda, a desclassificação para receptação culposa e substituição da pena restritiva de direitos por multa. II. Questão em Discussão 2. A que

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