(DOC. VP 379.1326.0479.7857) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ERVAL SECO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO. PLANO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL 1.355/2001. NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS PELO MUNICÍPIO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, pleiteando a integralidade dos proventos de aposentadoria com base na Lei Municipal 1.355/2001, que extinguiu o fundo de previdência complementar e previu a garantia de integralidade dos proventos aos servidores que se aposentassem pelo RGPS. Sentença de improcedência, da qual o autor recorreu buscando a reforma da decisão. II. Questão em discussão: A questão em discussã

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