(DOC. VP 378.9303.8474.7819)

TJSP. Extinção da punibilidade - Prescrição da pretensão punitiva - Decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Inteligência do art. 109, V do CP. Preliminar acolhida, prejudicada a análise do mérito recursal.

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