(DOC. VP 378.8559.6860.1382) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. Caso em exame: Ação consignatória c/c declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos extrapatrimoniais, ajuizada por beneficiário previdenciário em face de instituição financeira, em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimos consignados que alega não ter contratado. Sentença de procedência para declarar a inexistência dos débitos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e conden

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