(DOC. VP 378.4590.1814.0454)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESISTÊNCIA -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Insurgência recursal do autor. ERRO MATERIAL - Sentença que, em sua fundamentação, afastou a incidência da cláusula penal e manteve a cobrança da taxa de administração de forma integral, apesar do dispositivo citar a incidência de cláusula penal - Decisão judicial que deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, nos termos do art. 489, §3º

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