(DOC. VP 378.2284.8206.3567)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DECORRIDO - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.»

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