(DOC. VP 377.9942.8297.7941)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra o indeferimento do pedido de pesquisa em nome da parte executada no CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Cabimento. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO. Provimento 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, que no art. 1º, V, no art. 5º, a, e no art. 19, caput, preveem indicativos de informações disponíveis mediante autorização judicial. Imprescindibilidade da intervenç�

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