(DOC. VP 377.8477.8033.9929) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ART. 85 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.351/1991 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE OSÓRIO). REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, QUE É O VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CASCATA. SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DO DECRETO Nº 145/2018 PELO MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VERIFICADA. NÃO HÁ FALAR EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUANDO CONSTATADA A PRESENÇA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE VANTAGENS AOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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