(DOC. VP 377.2684.3204.1183)

TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, salientando que o paciente respondeu ao processo em liberdade. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no CPP, art. 492, I, «e», o qual prevê expressamente a possibilidade de execução provisória da pena ante condenação imposta pelo tribunal do júri, salientando-se, ademais, a tese firmada pelo STF, em r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote