(DOC. VP 376.9204.6335.8678) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pelo Município de Bagé/RS contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face do Espólio de J. C. C. por ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida foi firmado por pessoa diversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do Espólio de J. C. C.​ para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando o parcelamento firmado por sua herdeira

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