(DOC. VP 376.8767.2877.1193)

TJSP. APELAÇÃO - IPVA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou o indébito dos IPVAs incidentes sobre veículo alienado, determinando o cancelamento dos débitos fiscais nas CDAs especificadas. 2.IPVA. Comunicação de alienação. A comunicação de transferência do veículo não subordina a existência, validade ou eficácia do negócio jurídico de alienação. Tendo por incontroverso que o impetrante não era mais proprietário do veículo, a partir de certa dat

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