(DOC. VP 376.8545.0497.9815) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. CONSTITUCIONALIDADE DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS APLICOU PENALIDADE AO RECORRENTE COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A (CTB), EM RAZÃO DA RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. O RECORRENTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ, O QUE AFASTARIA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. O RECURSO FOI DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO TEMA 1.079. IRRESIGNADO, O RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A PENALIDADE, REITERANDO A TESE DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR SUPOSTO VÍCIO NO APARELHO ETILÔMETRO. II. SABER SE A PENALIDADE IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO CTB, art. 165-AEXIGE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS ALÉM DA RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO; E SABER SE HÁ NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO NO APARELHO ETILÔMETRO. III. O CTB, art. 165-ACARACTERIZA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A RECUSA DO CONDUTOR À REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A CONSIDERANDO VÁLIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MESMO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. IV.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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